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PROTOCOLOS

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Estatutos

 

Secção 1

Orgãos Estatutários

Art. 10º

(Órgãos)

São órgãos da ANA:

  • Assembleia Geral
  • Presidente
  • Direção
  • Conselho Desportivo
  • Conselho Fiscal
  • Conselho Disciplinar
  • Conselho Jurisdicional

Secção 2

Eleição dos Órgãos Sociais

Art. 11º

(Modo de eleição)

  1. Os titulares dos órgãos da ANA são eleitos por sufrágio universal, pela Assembleia Geral, em lesitas separadas, sem prejuízo do disposto relativamente ao Presidente da Associação Nacional de Airsoft.
  2. Considera-se eleita a lista que obtiver a maioria dos votos correspondentes aos membros ordinários presentes, não contando as abstenções para a determinação de tal maioria, sendo o primeiro nome da lista de candidatos à Direção, o do Presidente da ANA.
  3. Se no primeiro escrutínio, nenhuma lista obtiver a maioria referida no número anterior, realizar-se-á, imediatamente, nova votação entre as duas listas mais votadas, considerando-se eleita a que obtiver o maior número de votos.

Art. 12º

(Condições de elegibilidade)

Apenas podem ser eleitos para os cargos estatutários, os indivíduos que reúnam as seguintes condições:

a)     Serem maiores de idade,

b)    Não terem sido punidos disciplinarmente no âmbito da ANA,

c)     Não serem devedores da ANA,

d)    Não terem sido objecto de dissolução ou de medidas judiciais ou administrativas inconciliáveis com o exercício livre dos direitos e obrigações inerentes à prática da modalidade de Airsoft. Ou, por força de outras razões previstas na Lei ou nos normativos internos seja objecto dessa consequência.

e)     Não terem sido condenados pela prática de crimes enquanto no exercício ou titularidade de órgãos ou cargos dirigentes de entidades desportivas, bem como por crimes praticados contra o património destas, até cinco anos após o cumprimento da pena ou do decurso do prazo da sua eventual suspensão.

Art. 13º

(Apresentação de candidaturas)

  1. As listas concorrentes devem ser subscritas por um número de membros ordinários com a sua situação regularizada, não inferior ao correspondente a 15% do total dos inscritos na ANA.
  2. As listas devem conter, além do número total de efetivos, um número de suplentes não inferior a ¼ e, no caso de lista de candidatos à Direção, o currículo dos respectivos candidatos.
  3. Nenhum membro Ordinário pode representar, ou subscrever, mais do que uma lista.
  4. Os candidatos a membros dos órgãos estatutários não podem participar em mais do que uma lista, sob pena de inelegibilidade.
  5. Cada lista de candidatos à Direção da ANA deverá ser acompanhada de um programa de ação para o período do mandato, sob pena de ser rejeitada.
  6. A apresentação consiste na entrega ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, da lista contendo os nomes e demais elementos de identificação e elegibilidade dos candidatos e bem assim como da declaração de candidatura, com quinze dias de antecedência do acto eleitoral.
  7. Compete ao Presidente da Mesa, a aceitação das listas cabendo, em caso de recusa, recurso para a Assembleia Geral.

Art. 14º

(Vacatura de lugares)

  1. As vagas ocorridas nos órgãos estatutários são preenchidas pelo chamamento do respectivo suplente, sem prejuízo da substituição dos membros dos Conselhos Disciplinar e Jurisdicional.
  2. Não há lugar ao preenchimento de vaga no caso de já não existirem suplentes.
  3. Na hipótese prevista no número anterior, se o órgão estatutário ficar sem quorúm, proceder-se-á a nova eleição para o mesmo e até ao termo do respectivo mandato, no prazo máximo de 30 dias.

Secção 3

Mandato

Art. 15º

(Duração)

É de quatro anos o período de duração do mandato dos Órgãos Estatutários.

Art. 16º

(Exercício)

Sem prejuízo do disposto nos artigos 11º nº 2 e 35º, os membros dos órgãos estatutários não podem exercer simultaneamente cargos em diferentes órgãos da ANA.

Art. 17º

(Termo)

O mandato dos órgãos estatutários cessa, por termo, após o período da respectiva duração, geral ou intercalar.

Art. 18º

(Perda)

Os membros dos órgãos estatutários perdem o mandato nos seguintes casos:

a)     Após a eleição quando sejam colocados em situação que os torne inelegíveis ou relativamente aos que tornem conhecidos elementos supervenientes reveladores de uma situação de inelegibilidade já existente mas não decretada previamente à eleição.

b)    Em caso de verificação de quatro falhas injustificadas a qualquer reunião validamente convocada, do órgão a que pertençam e durante cada exercício.

Art. 19º

(Renúncia)

  1. Os membros dos órgãos estatutários podem renunciar ao mandato mediante declaração escrita e assinada na presença do Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
  2. A renuncia torna-se efetiva desde a data da sua aceitação pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral.

Art. 20º

(Destituição)

  1. Os membros dos órgãos estatutários podem ser destituídos pela Assembleia Geral em reunião especialmente convocada para o efeito no prazo de 20 dias, mediante proposta fundamentada de pelo menos 2/3 dos membros ordinários da ANA, com a sua situação regularizada.
  2. A deliberação da Assembleia Geral é precedida de audiência do interessado que deve pronunciar-se num prazo de 15 dias a contar da data em que for notificado da proposta referida no número anterior, sem prejuízo do exercício do direito de defesa durante o decurso da reunião da Assembleia Geral em que for analisada a proposta.

Art. 21º

(Declaração de Cessação de mandato)

Compete ao presidente da Mesa da Assembleia Geral declarar para os devidos efeitos, a cessação do mandato, no prazo de 15 dias após o conhecimento de qualquer das situações previstas nos artigos anteriores.

Capítulo 3

Assembleia Geral

Secção 1

Composição

Art. 22º

(Composição)

  1. Compõem a Assembleia Geral, os membros Ordinários da ANA.
  2. Podem participar nas reuniões da Assembleia Geral, sem direito a voto, os membros de Mérito e Honorários.
  3. Podem também assistir às reuniões da Assembleia Geral, sem direito de voto, os titulares de outros órgãos estatutários.
  4. As associações de clubes poderão representar os clubes seus filiados nas reuniões da Assembleia Geral, desde que expressamente mandatadas para o efeito.
  5. Cada representante de clube poderá representar até mais outros três clubes, desde que expressamente mandatados para o efeito.
  6. Como instrumento de representação nas reuniões da Assembleia Geral, é suficiente uma carta do representado dirigida ao Presidente da Mesa e a ele entregue até ao inicio dos trabalhos, em papel timbrado do Clube ou Associação, assinado por quem legalmente o represente e carimbada com o selo em vigor, nomeando o seu representante para a ou para as reuniões em que tal representação vigorará.

Art. 23º

(Votos)

  1. Cada membro Ordinário tem direito ao seguinte número de votos:
    1. Um correspondente à filiação,
    2. Um correspondente a cada grupo de cinco praticantes de Airsoft filiados no respectivo clube, arredondado por excesso e até um máximo total de seis votos,
    3. Quando se trate de Associações de Clubes, estas terão os votos que teriam os seus filiados,
    4. Os praticantes singulares têm direito a um voto.
    5. A Secretaria da ANA deverá fornecer à Mesa da Assembleia Geral, no inicio de cada ano e de acordo com a respectiva representatividade do ano anterior, uma lista dos membros ordinários que têm direito a voto, conforme art. 5º e no restrito cumprimento do art. 9º.

Art. 24º

(Representação)

  1. Sem prejuízo do disposto no art. 22º, cada um dos membros Ordinários é representado na Assembleia Geral pelo máximo de dois elementos, preferencialmente dos respectivos órgãos sociais, legalmente credenciados.
  2. Apenas um dos representantes poderá exercer o direito de voto.

Secção 2

Mesa da Assembleia Geral

Art. 25º

(Mesa)

  1. A mesa é composta por: um presidente, um vice presidente e dois secretários e é eleita pela Assembleia Geral, por escrutínio secreto.
  2. A mesa é eleita por um período de tempo coincidente com o mandato da Assembleia Geral.
  3. Em caso de necessidade, o presidente da mesa, o vice presidente ou um dos secretários, conforme o caso, convidará a assembleia geral a nomear interinamente, os substitutos dos membros da mesa ausentes.

Art. 26º

(Competência do Presidente)

  1. Compete ao Presidente da Mesa:
    1. Dirigir os trabalhos e manter a disciplina interna nas reuniões,
    2. Conceder a palavra aos membros da Assembleia Geral,
    3. Pôr à discussão as propostas e as moções admitidas,
    4. Limitar o tempo de uso da palavra para assegurar o bom andamento dos trabalhos,
    5. Assinar todos os termos de abertura e encerramento de todos os livros da AAP,
    6. Assegurar o cumprimento do regimento e das deliberações da Assembleia Geral.
    7. Compete ao presidente da mesa da Assembleia Geral, substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos.

Art. 27º

(Competência do Vice Presidente)

  1. Compete ao vice presidente da Mesa da Assembleia Geral, substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos.

Art. 28º

(Competência do 1º secretário)

  1. Compete ao 1º secretário:
    1. Proceder à conferência das presenças nas sessões assim como verificar, em qualquer momento, o quórum e registar o resultado das eleições,
    2. Lavrar ou fazer lavrar por um funcionário, as actas assinando-as juntamente com o Presidente,
    3. Fazer as leituras indispensáveis durante as sessões,
    4. Assinar, por delegação do Presidente da Mesa , a correspondência expedida em nome da Assembleia Geral,
    5. Assegurar o expediente, requisitar os livros e demais elementos necessários à boa discussão da matéria na Assembleia Geral,
    6. Escrever os termos de abertura e de encerramento de todos os livros de actas dos órgãos estatutários e bem assim como numerar as respectivas folhas,
    7. Fazer e ler os autos de posse,
    8. Passar certidões requeridas ao Presidente, depois de este ter lavrado o respectivo despacho.

Art. 29º

(Competência do 2º Secretário)

Compete ao 2º secretário:

a)     Auxiliar o 1º secretário em tudo quanto se torne necessário,

b)    Verificar a identidade dos membros Ordinários da Assembleia Geral,

c)     Proceder à contagem dos votos nas votações,

d)    Anotar pedidos de inscrição dos oradores.

Secção 3

Competência da Assembleia Geral

Art. 30º

(Competência)

Compete à Assembleia Geral:

a)     Eleger, destituir e declarar a perda de mandato dos titulares dos órgãos estatutários,

b)    Apreciar, discutir e votar o relatório, o balanço, as contas do exercício e o orçamento, e bem assim como os respectivos documentos de suporte e o plano anual de atividades,

c)     Reconhecer a qualidade de membro ordinário,

d)    Deliberar sobre a admissão de membros de mérito e honorários,

e)     Deliberar sobre a admissão de membros ordinários,

f)     Eleger, por sufrágio universal, o Presidente, o Vice Presidente e os Secretários de Mesa,

g)    Elaborar e aprovar o seu regimento,

h)     Deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho, para estudo de problemas relacionados com os interesses próprios do Airsoft e da ANA,

i)      Deliberar sobre a criação de delegações ou de outras formas de representação da ANA no território Nacional, em território estrangeiro ou sob administração Portuguesa,

j)      Fixar o valor das cotizações,

k)     Exercer os demais poderes conferidos na Lei.

Secção 4

Art. 31º

(Convocação)

  1. A convocação para a reunião da Assembleia Geral é enviada a todos os membros ordinários e a todos os participantes com, pelo menos, quinze dias de antecedência, por uma ou várias das seguintes vias:
    1. Carta simples,
    2. Correio electrónico,
    3. Publicitação no site oficial da Associação Nacional de Airsoft ANA,
    4. Em regime de exceção, através de publicitação em jornal nacional.

 

  1. O Aviso convocatório, independentemente das vias utilizadas referirá, o dia, a hora e local da realização da reunião da Assembleia Geral , bem como a ordem de trabalhos e que todos os documentos e elementos, se encontram à disposição das instalações na sede da ANA, para consulta.

 

Art. 32º

(Requisitos das Reuniões e Deliberações)

1-     As deliberações são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes.

2-     Compete ao presidente da Mesa decidir sobre a forma de votação, sem prejuízo do disposto nos presentes estatutos.

3-     Sempre que se realizem eleições ou estejam em causa pessoas, a votação será realizada por escrutínio secreto.

4-     Nenhum membro da Assembleia Geral poderá votar em matérias que lhe digam respeito ou a um membro da família, sob pena de nulidade de efeitos.

5-     Para alteração dos Estatutos, é necessária maioria qualificada de ¾ dos votos dos membros presentes à reunião da Assembleia Geral.

6-     Para aprovar a dissolução da ANA , é necessária maioria qualificada de ¾ dos Membros Ordinários com a respetiva inscrição em vigor.

 

 

Art. 33º

(Sessões)

1-     A Assembleia Geral reunirá anualmente duas vezes em sessão ordinária,

a)     Até ao final do primeiro trimestre do ano para a discussão e votação das contas do exercício e relatório da Direção;

b)    E durante o segundo trimestre do mesmo ano, para a discussão e votação do orçamento e plano de atividades para o ano seguinte bem como, para a eleição dos membros dos corpos estatuários.

2-     A Assembleia Geral pode reunir-se em sessões extraordinárias deliberadas pela Direção ou por membros a que corresponda 1/3 dos votos da Assembleia Geral.

 

 

CAPÍTULO IV

PRESIDENTE

Art. 34º

(Presidente)

O Presidente da ANA é o Presidente da Direção.

 

Art. 35º

(Modo de Eleição)

O Presidente é primeiro candidato da lista mais votada nas eleições para a Direção.

 

Art. 36º

(Competência)

Compete, designadamente, ao Presidente:

a)     Representar a ANA junto da Administração Pública;

b)    Representar a ANA junto das organizações congéneres, nacionais e internacionais;

c)     Assegurar o regular funcionamento da ANA;

d)    Representar a ANA em Juízo;

e)     Assegurar a organização e funcionamento dos serviços, assim como a escrituração dos livros;

f)     Contratar e gerir o pessoal ao serviço da ANA;

g)    Promover a colaboração entre os órgãos da ANA;

h)     Coadjuvar, em conjunto com o respetivo departamento, a coordenação técnico – desportiva da ANA.

CAPITULO V

DIREÇÃO

SEÇÃO I

NATUREZA E COMPOSIÇÃO

Art. 37º

(Natureza)

A Direção é o órgão colegial de administração da ANA, constituído por um numero impar de elementos.

 

Art. 38º

(Composição)

1-     A Direção é constituída por:

a)     Um Presidente;

b)    Um Vice-Presidente;

c)     Vogais, um número mínimo de três.

2-     O Presidente é substituído pelo Vice-Presidente, nas suas faltas e/ou impedimentos.

 

SEÇÃO II

COMPETÊNCIA

Art. 39º

(Competência)

Compete à Direção administrar a ANA, incumbindo-lhe designadamente:

a)     Organizar as competências desportivas não profissionais;

b)    Garantir a efetivação dos direitos e deveres dos associados;

c)     Elaborar anualmente e submeter ao parecer do Conselho Fiscal, o balanço e os documentos de prestação de contas do exercício;

d)    Elaborar anualmente o plano orçamental e de atividades para o ano seguinte;

e)     Dar público conhecimento dos pareceres e acórdãos dos Conselhos Fiscal e Jurisdicional;

f)     Dar execução às deliberações dos restantes órgãos;

g)    Administrar os fundos da ANA, coadjuvando o Presidente na gestão corrente dos negócios associativos;

h)     Inscrever provisoriamente novos clubes e associações de clubes e propor à Assembleia Geral a sua filiação;

i)      Solicitar a convocação de reuniões extraordinárias da Assembleia Geral a sua filiação definitiva;

j)      Conceder louvores e propor à Assembleia Geral a concessão de títulos, de Mérito e Honorário;

k)     Nomear comissões;

l)      Criar e organizar os serviços ou departamentos que repute necessário, nomeadamente, os destinados à formação de técnicos, praticantes ou outros agentes desportivos e a deteção de talentos;

m)   Nomear e exonerar os membros do quadro técnico nacional;

n)     Convocar reuniões dos clubes filiados e das suas associações, para os fins que julgue convenientes;

  • o)    Submeter a parecer dos Conselhos Fiscal, Desportivos, Disciplinar e Jurisdicional, os assuntos que, pela sua especialização, estes se devem pronunciar;

p)    Organizar e manter atualizadas as fichas dos praticantes inscritos;

q)    Convocar a reunião conjunta dos órgãos estatuários, quando o entenda necessário;

r)      Manter atualizado o inventário dos bens da ANA;

s)     Propor o valor das quotizações anuais;

t)      Zelar pelo cumprimento dos estatutos e regulamentos em vigor.

 

SEÇÃO III

FUNCIONAMENTO

Art. 40º

(Funcionamento)

1-     A Direção reunirá ordinariamente uma vez por mês, salvo se, se reconhecer a conveniência que reúna com outra periodicidade.

2-     Compete ao presidente ou ao Vice Presidente, nas faltas e/ou impedimentos daquele, convocar as reuniões.

3-     As reuniões da Direção podem ainda ser convocadas por solicitação da maioria de 2/3 dos seus membros.

4-     As deliberações da Direção serão tomadas pela maioria dos seus membros e serão registadas em livro de actas para o efeito.

5-     Às reuniões da Direção, poderá assistir o Presidente do Conselho Fiscal.

Capítulo 4º

Conselho Desportivo

Secção 1

Natureza e Composição

Art. 41º

(Natureza)

O Conselho Desportivo é o órgão colegial dotado de autonomia técnica, eleito pela Assembleia Geral nos termos legalmente previstos e assegura a atividade desportiva.

Art. 42º

(Composição)

  1. O Conselho Desportivo é constituído por, um Presidente, um Vice Presidente e três vogais.
  2. O Presidente é substituído pelo Vice Presidente nas suas faltas ou impedimentos.

Secção 2

Competência

Art. 43º

(Competência Genérica)

Cabe ao Conselho Desportivo definir, coordenar e administrar a atividade de organização e arbitragem das competições desportivas que se realizem no âmbito e sob a égide da ANA, bem assim como propor ao Conselho Jurisdicional normas reguladoras da mobilidade, para que este órgão estabeleça parâmetros de formação dos árbitros e proceda à classificação técnica dos mesmos.

Art. 44º

(Competência Específica)

  1. Compete em especial ao Conselho Desportivo:
    1. Coordenar, orientar e uniformizar a atividade dos conselhos de arbitragem e árbitros, das associações de clubes integrantes da ANA, quando existam,
    2. Elaborar e apresentar à Direção um relatório específico da atividade desportiva a integrar o relatório anual daquele órgão estatutário,
    3. Receber a interpretação, fundamentação e explicação das leis e normas da modalidade sempre que tal se mostre necessário ou conveniente e lhe seja facultado, pelo conselho jurisdicional,
    4. Dar parecer sobre todos os assuntos relativos à organização desportiva e arbitragem, sempre que tal seja solicitado pelos demais órgãos da ANA após consultado o Conselho Jurisdicional,
    5. Manter uma permanente atualização das regras e regulamentos relativos a provas e à arbitragem,
    6. Nomear os árbitros para as provas nacionais e internacionais e coordenar a atuação dos mesmos se, relativamente às segundas, forem realizadas em território nacional.
    7. Compete ainda ao Conselho Desportivo, por sua iniciativa ou solicitação da Direção, recorrer para o Conselho Jurisdicional das decisões tomadas pelo Conselho Disciplinar, sobre questões relacionadas com a índole desportiva e arbitragem.

Secção 3

Funcionamento

Art. 45º

(Reuniões)

  1. O Conselho Desportivo reúne sob a forma ordinária uma vez por mês e extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a solicitação da Direção ou do Conselho Jurisdicional.
  2. Das reuniões serão lavradas em livro de actas para o efeito.

Art. 46º

(Regimento)

  1. O Conselho Desportivo elaborará e submeterá à aprovação da Assembleia Geral o seu regimento,
  2. O regimento terá em conta os presentes Estatutos e será submetido a parecer prévio do Conselho Jurisdicional, após concordância do Presidente da Direção da ANA.

Capítulo 7

Conselho Fiscal

Secção 1

Natureza e composição

Art. 47º

(Natureza)

O Conselho Fiscal é um órgão colegial fiscalizador da administração financeira da ANA, bem como do cumprimento das normas legais e estatutárias aplicáveis sobre a matéria, eleito pela Assembleia Geral nos termos estatutariamente previstos.

Art. 48º

(Composição)

  1. O Conselho fiscal é constituído por três elementos:
    1. Um Presidente,
    2. Dois Vogais.
    3. Os membros do Conselho Fiscal podem cooptar, se assim o entenderem, mais dois Vogais, com conhecimentos na área de Contabilidade e/ou Fiscalidade.

Secção 2

Competência

Art. 49º

(Competência Genérica)

Compete ao Conselho Fiscal:

a)     Emitir parecer sobre o balanço e documentos de prestação de contas,

b)    Verificar trimestralmente a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes sirvam de suporte,

c)     Acompanhar o funcionamento e gestão económico-financeira da ANA,

d)    Exercer as demais atribuições legais, estatutárias ou regulamentares a si atribuídas,

e)     Elaborar e apresentar, anual e conjuntamente com o parecer sobre as contas do exercício, o relatório da sua atividade.

Secção 3

Funcionamento

Art. 50º

(Reuniões)

  1. O Conselho Fiscal reúne sob a forma ordinária quatro vezes por ano e extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a solicitação do Presidente da Direção,
  2. Das reuniões serão lavradas actas em livro de actas para o efeito.

Art. 51º

(Deliberações)

O Conselho Fiscal só pode deliberar validamente com a presença de todos os seus membros e sujeito a ratificação pelo Presidente da Direção da ANA.

Capítulo 8

Conselho Disciplinar

Natureza e Composição

Art. 52º

(Natureza e Composição)

O Conselho Disciplinar é um órgão colegial dotado de autonomia técnica eleito pela Assembleia Geral, funcionando em 1ª instância para apreciação e punição das infracções disciplinares cometidas no âmbito da ANA, em matéria desportiva.

Art. 53º

(Composição)

  1. O Conselho Disciplinar é composto por:
    1. Um Presidente,
    2. Um Vice Presidente,
    3. Um Vogal.

Secção 2

Competência

Art. 54º

(Emissão de pareceres)

Compete ao Conselho Disciplinar emitir pareceres sobre:

a)     O Regulamento Disciplinar,

b)    As propostas de concessão de condecorações ou galardões que assentem na ética desportiva,

c)     Elaboração de autos de averiguação atendendo a possível procedimento disciplinar caso seja verificada a prática de infracções ao Regulamento Disciplinar da ANA ou ao incumprimento da Lei das armas vigente no ordenamento Português,

d)    Outras questões de carácter geral e abstracto que lhe sejam submetidos pelo Presidente da Direção da ANA.

Secção 3

Funcionamento

Art. 55º

(Reuniões)

O Conselho Disciplinar reúne sempre que seja convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento dos seus restantes membros.

Art. 56º

(Actas e Registos de Deliberações)

Das reuniões do Conselho Disciplinar serão lavradas actas assinadas por todos os presentes e as deliberações relativas aos processos que lhe forem submetidos, serão registadas nos mesmos, depois de igualmente assinadas por todos os presentes.

Capítulo 9

Conselho Jurisdicional

Secção 1

Natureza e Composição

Art. 57º

(Natureza)

  1. O Conselho Jurisdicional  é constituído por:

a)     Um Presidente,

b)    Um Vice Presidente,

c)     Um Vogal.

  1. Só podem candidatar-se a serem eleitos Presidentes do Conselho Jurisdicional, membros licenciados em Direito, com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados.

Art. 59º

(Competência Genérica)

Cabe ao Conselho Jurisdicional coadjuvar a Direção e conhecer e decidir em última instância, dos recursos interpostos das deliberações e decisões disciplinares, tomadas pelo Conselho Disciplinar e demais órgãos associativos em matéria desportiva.

Art. 60º

(Competências Especiais)

Compete ao Conselho Jurisdicional:

a)     Conhecer e julgar em última instância dos recursos das provas da modalidade,

b)    Apreciar e submeter à aprovação da Assembleia Geral, os pedidos de reabilitação de agentes associativos,

c)     Analisar e dar parecer sobre projetos de estatutos ou regulamentos associativos e suas alterações,

d)    Conhecer e decidir os recursos interpostos de decisões de entidades criadas pelos estatutos e pelos regulamentos federativos,

e)     Conhecer e decidir sobre tudo quanto respeite a recursos relativos a actos eleitorais, constituindo para o efeito único, uma Comissão onde os membros do Conselho Jurisdicional (na ratio de 3) deverão ser integrados, até ao cômputo de 7,

f)     Exercer poder disciplinar sobre os clubes, associações de clubes e dirigentes desportivos,

g)    Dar parecer sobre outros assuntos de carácter geral e abstracto, que lhe sejam submetidos pelo Presidente da Direção da ANA,

h)     Apreciar e receber em 2ª instância, os recursos interpostos pelos membros, dos acórdãos dos conselhos jurisdicionais dos clubes ou das suas associações.

Art. 61º

(Interposição de Recursos)

  1. O recurso das deliberações da Assembleia Geral só será admitido se interposto pelo Praticante ou pela Direção da ANA,
  2. Só os membros Ordinários, no ratio de 1/3 do total dos votos da Assembleia Geral, podem interpor recurso sobre questões eleitorais e estas só são admitidas quando os recorrentes hajam reclamado por escrito perante a Mesa da Assembleia Geral, aquando da prática do acto recorrido.

Art. 62º

(Efeitos de Recurso)

O recurso referido no artigo anterior não tem efeito suspensivo.

Secção 2

Funcionamento

Art. 63º

(Deliberações)

O Conselho Jurisdicional só pode deliberar com a presença de todos os seus membros.

Art. 64º

(Reuniões)

O Conselho Jurisdicional reúne sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento dos seus restantes membros.

Art. 65º

(Competência do Presidente)

  1. O Conselho Jurisdicional é presidido pelo seu Presidente, ao qual compete proceder à distribuição do processos e garantir o bom funcionamento do Conselho,
  2. O Presidente do Conselho Jurisdicional tem voto de qualidade na decisão final dos processos por si coordenados,
  3. Os Recursos emanados deste Conselho Jurisdicional são homologados pelo Presidente da Associação Nacional de Airsoft de Portugal,
  4. O Conselho Jurisdicional reunirá trimestralmente como o Presidente da AAP, salvo em casos extraordinários e de merecida celeridade.

Capítulo 10

Regime Económico e Financeiro

Secção 1

Património e Receitas

Art. 66º

(Património)

O património da ANA é constituído por todos os bens móveis e imóveis, presentes e futuros.

Art. 67º

(Receitas)

Constituem receitas da ANA:

a)     As quotizações das entidades singulares e colectivas nela afiliados,

b)    Os donativos, subsídios e outras subvenções públicas ou privadas,

c)     O produto da alienação de bens e os rendimentos do seu património,

d)    Outros valores a que, por Lei, regulamento, contrato ou protocolo celebrado com entidades públicas ou privadas, tenha direito.

Secção 2

Despesas

Art. 68º

(Despesas)

Constituem despesas da ANA as necessárias ao seu normal funcionamento e à prossecução dos seus objectivos de acordo com o seu regime estatutário, regulamentos associativos e decisões legalmente tomadas pelos órgãos federativos.

Secção 3

Contas

Art. 69º

(Escrituração)

As contas da ANA serão convenientemente escrituradas em livros contabilísticos, devendo as receitas e as despesas estarem documentalmente comprovadas com documentos devidamente organizados e arquivados.

Art. 70º

(Contas da Gerência)

  1. A direção da ANA organizará e submeterá a parecer do Conselho Fiscal, as contas da gerência de cada ano, a quem deverá dar a conhecer o movimento de valores e a situação económica e financeira da ANA.
  2. As contas da gerência deverão ser organizadas e apreciadas pelo Conselho Fiscal de modo a serem submetidas à apreciação da Assembleia Geral até ao dia 30 de Junho do ano seguinte a que digam respeito.

 

 

Capítulo 11

Disposições Finais

Art. 71º

 (Alterações Estatutárias)

  1. Os estatutos da ANA apenas poderão ser alterados pela maioria de ¾ dos votos expressos pelos membros Ordinários presentes na reunião da Assembleia Geral, expressamente convocada para o efeito.
  2. As propostas de alteração dos estatutos e a solicitação da convocação da reunião da Assembleia Geral, podem ser subscritas por qualquer órgão estatutário, ou pelo menos por 1/3 dos seus membros.
  3. A convocação da reunião da Assembleia Geral, nos termos e para os efeitos do disposto nos números anteriores, deverá ser acompanhada da proposta ou propostas de alteração dos estatutos.

Art. 72º

(Dissolução)

  1. A ANA só pode ser dissolvida por deliberação de ¾ dos votos correspondentes ao total dos membros da Assembleia Geral, em reunião expressamente convocada para o efeito com, pelo menos, 45 dias de antecedência.
  2. Na reunião da Assembleia Geral em que seja deliberada a dissolução da ANA, será desde logo, eleita uma comissão liquidatária, no total de 7 membros, que procederá à liquidação do património da ANA, de acordo com o legalmente estabelecido sobre a matéria e o que for deliberado na referida reunião.

Art. 73º

(Regime da Inscrição e Anulação de Inscrição de Membros Ordinários)

  1. O candidato a membro Ordinário da ANA remeterá, com a respectiva proposta, os seus estatutos, a relação dos seus corpos sociais e as contas do último exercício, devidamente aprovadas, ficando assim inscrito provisoriamente na ANA e beneficiando dos direitos previstos nas alíneas, b) e F) do artigo 8º dos presentes estatutos e estando sujeito aos deveres consignados nas alíneas, a), b), c), d),e) e g) do artigo 9º deste diploma.
  2. A participação em reuniões da Assembleia Geral referida no número anterior, não se estende ao exercício do direito de voto, nem ao direito de intervenção e participação nos trabalhos se que seja especialmente pedida tal tipo de participação por parte do Presidente da Mesa.
  3. O regime provisório da inscrição de membro ordinário, termina com a sua admissão pela Assembleia Geral e cujo necessário ponto deverá constar da ordem de trabalhos da reunião extraordinária daquele órgão estatutário que seja realizada após a data da inscrição provisória do membro Ordinário.
  4. Um membro Ordinário verá a sua inscrição na ANA cancelada e anulada, nos seguintes casos:
    1. Se for punido com a pena de expulsão, nos termos das disposições do Regulamento Disciplinar,
    2. Em caso de se encontrar inscrito em mais de uma associação de clubes,
    3. Quando deixe de prosseguir no seu objecto social, a prática, desenvolvimento do Airsoft, no espírito da Associação Nacional de Airsoft,
    4. Quando se encontre em posição de mora para com a ANA, no pagamento de quotizações ou quaisquer outros encargos, por mais de 12 meses,
    5. No caso previsto na alínea d) do corpo do presente artigo, o cancelamento da inscrição de membros Ordinários será automática, cabendo à Direção da ANA, proceder à notificação do membro remisso, cabendo de tal acto, recurso a interpor nos termos estatutários.

Art. 74º

(Remissão)

Em todo o omisso nos presentes estatutos, observar-se-á o disposto na legislação desportiva aplicável.

Art. 75º

(Entrada em vigor)

Os Presentes Estatutos da Associação Nacional de Airsoft, entram em vigor após a outorga na respectiva escritura pública e realização das publicações oficiais.